Page 9 - Parecer Grande Naturalizacao PT

oportunidade, considerou-se que a Tailândia, tendo por 50 anos aceitado a fronteira estabelecida entre ela e o Camboja por meio de um tratado, e tendo o Camboja também contado com aquela representação, não poderia negar que ela havia consentido com aquela fronteira.22 Além disso, no Caso das Pescas, a CIJ concluiu que o silêncio do Reino Unido, por mais de 60 anos, sobre a forma como a Noruega havia delimitado suas zonas de pesca impedia que o Reino Unido alegasse que tal delimitação era contrária ao Direito Internacional.23
21. O princípio do venire contra factum proprium (ou estoppel) no Direito Internacional não se limita às relações entre Estados, mas também se aplica a relações entre Estados e indivíduos. Notadamente, é aplicado pelas Cortes Europeia24 e Interamericana25 de Direitos Humanos para impedir que os Estados alterem suas posições em litígios internacionais de maneira incompatível com aquelas previamente adotadas.
22. Em síntese, a invocação do princípio da proibição do venire contra factum proprium no Direito Internacional depende da demonstração dos seguintes requisitos:26
22 Ibid. p. 32.
23 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Fisheries Case (United Kingdom v. Norway). Haia, 18 de dezembro de 1951. p. 26-28.
24 CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Case of Sakik and others v. Turkey. Requerimentos n. 87/1996/706/898-903. Estrasburgo, 26 de novembro de 1997. para. 48, 56; CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Case of Al-Skeini and others v. the United Kingdom. Requerimento n. 55721/07. Estrasburgo, 7 de julho de 2011. para. 100.
25 CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Case of Human Rights Defender et al. v . Guatemala. Série C, n. 283. São José, 28 de agosto de 2014. para. 24; CORTE INTERAMERICANA DE DERECHOS HUMANOS. Caso Masacres de Río Negro vs. Guatemala. Série C, n. 250. São José, 4 de setembro de 2012. para. 25; CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso Masacre de Santo Domingo vs. Colombia. Série C, n. 259. São José, 30 de novembro de 2012. para. 148.
26 CORTE INTERANACIONAL DE JUSTIÇA. Military and Paramilitary Activities in and against Nicaragua (Nicaragua v. United States of America). Jurisdiction of the Court and Admissibility of the Application. Haia, 26 de novembro de 1984. para. 51; COTTIER, Thomas & MÜLLER, Jörg Paul. Estoppel. In: PETERS, Anne (Org.). Max Planck Encyclopedia of Public International Law. Oxford: Oxford University Press, 2007. para. 1-3; OVCHAR, Alexander. Estoppel in the Jurisprudence of the ICJ: a Principle Promoting Stability Threatens to Undermine It. Bond Law Review, v. 21, n. 1, p. 1-33, 2009. p. 4.