Page 7 - Parecer Grande Naturalizacao PT

sido no sentido de que a naturalização a partir do Decreto n. 58-A e da Constituição de 1891 era apenas uma faculdade aberta a estrangeiros residentes no Brasil quando da Proclamação da República, e não uma imposição de efeitos automáticos, como tem entendido a Avvocatura dello Stato.
15. As manifestações do Estado brasileiro indicam ao menos séria controvérsia relativamente à imposição, pelo Decreto n. 58-A e pela Constituição de 1891, de naturalização coletiva tácita.
16. Considerando essa celeuma quanto aos efeitos das normas em questão e o fato de que a naturalização coletiva tácita seria contrária ao Direito Internacional vigente à época – como será desenvolvido adiante –, a solução mais adequada no caso seria interpretar as normas em comento em conformidade com o Direito Internacional, isto é, como oferecendo mera possibilidade de naturalização, a qual dependeria de aceitação expressa pelo indivíduo.15 Essa técnica da interpretação consistente é adotada por diversos Estados,16 encontrando respaldo também na jurisprudência italiana.17
17. Dessa forma, entende-se que as normas referentes à naturalização de estrangeiros previstas no art. 1o do Decreto n. 58-A e no art. 69, §4o da Constituição de 1891 devem ser interpretadas como concedendo aos estrangeiros residentes no Brasil em 15/11/1889 a faculdade de se naturalizarem caso assim
15 PETERS, Anne. Les changements collectifs de nationalité. In: SOCIÉTÉ FRANÇAISE POUR LE DROIT INTERNATIONAL. Colloque de Poitiers: Droit international et nationalité. Paris: Pedone, 2012. p. 167-201. p. 178.
16 NOLLKAEMPER, André. National Courts and the International Rule of Law. Nova Iorque: Oxford University Press, 2011. p. 139-165; D' ASPREMONT, Jean. The systemic integration of international law by domestic courts: domestic judges as architects of the consistency of the international legal order. In: FAUCHALD, Ole Kristian & NOLLKAEMPER, André (Org.). The practice of international and national courts and the (de-)fragmentation of international law. Londres: Hart, 2012. p. 141-165.
17 ITÁLIA. Corte Suprema di Cassazione. Englaro v. Office of the Public Prosecutor. Decision No 21748. ILDC 1431 (IT 2007). Roma, 16 de outubro de 2007. para. 7.2; ITÁLIA. Corte Suprema di Cassazione. MCF, Final appeal judgment. Decision No 10959/2016. ILDC 2799 (IT 2016). Roma, 16 de março de 2016. para. 6.2; ITÁLIA. Corte Suprema di Cassazione. Paternò, Final appeal judgment. Decision No 40076/2017. ILDC 2927 (IT 2017). Roma, 5 de setembro de 2017. para. 9.1- 9.2.