Page 8 - Parecer Grande Naturalizacao PT

requeiram, não representando naturalização coletiva tácita, conforme a posição expressada pelo governo brasileiro enquanto representado pelo Sr. Amado.
III – Da conduta reiterada do Estado italiano não reconhecendo a validade das normas brasileiras sobre naturalização – Proibição do venire contra factum proprium no Direito Internacional
18. Independentemente da ocorrência de naturalização tácita de estrangeiros por meio do Decreto n. 58-A e da Constituição de 1891, bem como da legalidade internacional de tais atos, o reconhecimento e a aplicação desses atos pelo Estado italiano esbarra na proibição do venire contra factum proprium (ou estoppel) sob o Direito Internacional.
19. Como corolário do princípio da boa-fé, o Direito Internacional não admite que um Estado altere uma representação feita anteriormente se esta criou expectativas legítimas em terceiros, que nelas se basearam para determinar sua própria conduta.18 Proíbe-se, assim, que uma parte aja de maneira inconsistente para o prejuízo da outra ou para seu próprio benefício.19
20. Esse princípio foi reconhecido pela Corte Internacional de Justiça (CIJ) em diferentes ocasiões20 e aplicado no Caso do Templo de Preah Vihear.21 Naquela
18 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Case concerning the Temple of Preah Vihear (Cambodia v. Thailand). Merits. Dissenting Opinion of Sir Percy Spender. Haia, 15 de junho de 1962. p. 141; COTTIER, Thomas & MÜLLER, Jörg Paul. Estoppel. In: PETERS, Anne (Org.). Max Planck Encyclopedia of Public International Law. Oxford: Oxford University Press, 2007.
19 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Case concerning the Temple of Preah Vihear (Cambodia v. Thailand). Merits. Dissenting Opinion of Sir Percy Spender. Haia, 15 de junho de 1962. p. 141-142; CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. North Sea Continental Shelf (Federal Republic of Germany/Netherlands). Separate opinion of Judge Fouad Ammoun. Haia, 20 de fevereiro de 1969. p. 120-121.
20 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Case concerning Elettronica Sicula S.p.A. (ELSI) (United States of America v . Italy). Haia, 20 de julho de 1989. para. 54; CORTE INTERANACIONAL DE JUSTIÇA. Military and Paramilitary Activities in and against Nicaragua (Nicaragua v. United States of America). Jurisdiction of the Court and Admissibility of the Application. Haia, 26 de novembro de 1984. para. 51; CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Arbitral Award Made by the King of Spain on 23 December 1906 (Honduras v. Nicaragua). Haia, 18 de novembro de 1960. p. 209.
21 CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA. Case concerning the Temple of Preah Vihear (Cambodia v. Thailand). Merits. Haia, 15 de junho de 1962.