Page 10 - Parecer Grande Naturalizacao PT

a. Existência de uma representação clara, consistente e incondicional, feita por autoridade capaz de vincular o Estado, adotando determinada posição;
b. Confiança de outra parte naquela representação, com expectativas de que seja mantida; e
c. Constatação de que, caso a representação seja alterada, haverá prejuízo para a parte que nela confiou ou vantagem para a parte que a fez.
23. Na situação sob análise, observa-se que a Itália se posicionou de forma reiterada e consistente contrariamente à possibilidade de naturalização coletiva tácita de italianos residentes no Brasil em 15/11/1889.
24. Em memorando enviado ao Estado brasileiro em 22/05/1890, a legação italiana expressou o entendimento de que o Decreto n. 58-A “restringe a liberdade individual, é contrário aos princípios geralmente adoptados do direito internacional e prejudica os interesses dos estrangeiros residentes no Brasil”.27 Diante da decisão do governo brasileiro em manter os efeitos do Decreto, a Itália indicou em 31/01/1891 que manteria as representações feitas anteriormente e consideraria o Decreto n. 58-A “como nullo e não existente”.28
25. Com o advento da Constituição de 1891, a Itália reiterou seus protestos contrariamente à naturalização tácita dos italianos que residiam no Brasil.29 O então Primeiro-Ministro italiano, Antonio Starabba di Rudinì, em carta enviada ao Ministro da Itália no Rio de Janeiro em 27/03/1891, expressou que: “[n]ão admitiremos nunca que um italiano lá emigrado se torne cidadão desse Estado,
27 BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Ministro (Felisbello Firmo de Oliveira Freire).
Relatório do ano de 1892 apresentado ao Vice-Presidente da República dos Estados Unidos do Brazil em junho de 1893. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1983. Anexo I, p. 5.
28 Ibid, Anexo I, p. 16-17.
29 ROSOLI, Gianfausto. La crise des relations entre l'Italie et le Brésil : la grande naturalisation (1889-1896). Revue européenne des migrations internationales, v. 2, n. 2, p. 69-90, nov/1986. p. 79-80.