Page 25 - Parecer Grande Naturalizacao PT

71. No caso em espécie, a aplicação do Decreto n. 58-A e da Constituição de 1891 na forma proposta pela Avvocatura dello Stato interfere na vida privada dos descendentes de italianos em questão, ao impedi-los de fruir plenamente de seus vínculos com país do qual se consideravam nacionais, inclusive quanto ao exercício de direitos políticos e de residência. Caso os descendentes em questão possuam parentes de contato próximo já reconhecidos como italianos, pode-se cogitar também interferência em sua vida familiar, já que a negativa da nacionalidade italiana lhes dificultaria a manutenção de vínculos estreitos. Resta saber, então, se essas interferências seriam compatíveis com o art. 8o da Convenção Europeia de Direitos Humanos.
72. Para que uma interferência na vida privada ou familiar seja legal sob esse dispositivo, CEDH avalia, em síntese, três critérios cumulativos: se a interferência foi feita de acordo com a lei; se ela busca atingir um fim legítimo; e se ela é necessária em uma sociedade democrática.81
73. Com relação ao primeiro requisito, a CEDH não avalia apenas se o procedimento previsto na lei interna foi obedecido, mas se a lei aplicada é clara, previsível e adequadamente acessível aos indivíduos por ela afetados.82
74. No presente caso, não se considera que esse critério foi respeitado, vez que a medida proposta pela Avvocatura dello Stato toma por base normas do direito brasileiro editadas há mais de um século e que, por todo esse período, tiveram sua validade jurídica rechaçada pelo próprio Estado italiano. Conforme narram os Consulentes, antes de 2019, sequer há notícia de pedidos de reconhecimento da nacionalidade italiana por brasileiros em que essas normas tenham sido
Requerimento n. 76136/12. Dissenting opinion of Judge Albuquerque. Estrasburgo, 21 de junho de 2016. para. 8.
81 CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Lebois v. Bulgaria. Requerimento n. 67482/14. Estrasburgo, 19 de outubro de 2017. para. 65.
82 CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Silver and others v. the United Kingdom. Requerimentos n. 5947/72; 6205/73; 7052/75; 7061/75; 7107/75; 7113/75; 7136/75. Estrasburgo, 25 de março de 1983. para. 87.