Page 27 - Parecer Grande Naturalizacao PT

afetados.83 A medida proposta pela Avvocatura dello Stato acarretaria a privação automática de nacionalidade de uma série de indivíduos, sem uma análise da situação de cada situação concreta. Esse caráter coletivo, cumulado à retroatividade da medida e à sua incompatibilidade com a posição anteriormente expressada pelo Estado italiano, comprometeria a proporcionalidade da interferência.
78. Vale mencionar que o Comissário para Direitos Humanos do Conselho da Europa, ao abordar questões relativas à imposição forçada de nacionalidade – como a Avvocatura dello Stato sugere que tenha sido feito pelas normas do governo brasileiro de 1889 e 1891 –, destacou o papel central do consentimento individual e expresso em questões relacionadas à nacionalidade.84 O Comissário considerou, ainda, que a imposição forçada de outra nacionalidade “poderia ser qualificada como uma interferência na vida privada e familiar da pessoa, vez que a aquisição de cidadania pode também acarretar certas obrigações, como o serviço militar”.85
79. Por conseguinte, compreende-se que a aplicação da interpretação proposta pela Avvocatura dello Stato ao Decreto n. 58-A e ao art. 69, §4o, da Constituição de 1891 importaria em uma interferência na vida privada e familiar dos descendentes de italianos residentes no Brasil em 15/11/1889, e que buscam o reconhecimento de sua nacionalidade italiana, incompatível com o art. 8o da Convenção Europeia de Direitos Humanos.
VI - Conclusões
83 CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Dudgeon v . the United Kingdom. Requerimento n. 7525/76. Estrasburgo, 22 de outubro de 1981. para. 53.
84 CONSELHO DA EUROPA. Report by Nils Muižnieks, Commissioner for Human Rights of the Council of Europe following his Mission in Kyiv, Moscow and Crimea from 7 to 12 September 2014. CommDH(2014)19. 2014. para. 47.
85 Do original: “Even in cases involving granting of citizenship to a stateless person, such an act cannot be carried out against the wishes of an adult [...]. Otherwise this could be qualified as an interference with the person’s private and family life, since the acquisition of citizenship may also entail certain obligations, such as military service”. Ibid, para. 47, nota de rodapé 40.