Page 24 - Parecer Grande Naturalizacao PT

Humanos76 e art. 4o, “c”, da Convenção Europeia sobre a Nacionalidade de 1997.77 Ressalta-se, todavia, que a Itália não é parte dessas convenções, tendo até a presente data apenas assinado a Convenção Europeia sobre nacionalidade.
69. Outros tratados internacionais de direitos humanos de escopo pessoal de aplicação mais restrito também garantem o direito à nacionalidade,78 mas não preveem de maneira ampla o direito a não ser privado arbitrariamente de sua nacionalidade. Além disso, os exatos contornos de um direito nesse sentido não se encontram tão bem definidos hoje para que se possa afirmar com segurança a existência de uma norma costumeira de Direito Internacional sobre o tema para além da proibição da privação de nacionalidade conduzida de forma discriminatória.79
70. Não obstante, a CEDH possui o entendimento de que a negativa arbitrária de nacionalidade a um indivíduo pode vir a constituir interferência arbitrária em sua vida privada e familiar, violando, assim o art. 8o da Convenção Europeia de Direitos Humanos,80 da qual a Itália é parte.
76 BRASIL. Decreto 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Diário Oficial da União, Seção 1, 06 nov. 1992, p. 15562.
77 CONSELHO DA EUROPA. Convenção Europeia sobre a Nacionalidade. Estrasburgo, 06 de novembro de 1997. art. 4, “c”.
78 BRASIL. Decreto no 65.810, de 8 de dezembro de 1969. Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial. Diário Oficial da União, Seção 1, 10 dez. 1969, p. 10536. art. 1o, §3o; BRASIL. Decreto no 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança. Diário Oficial da União, Seção 1, 22 nov. 1990, p. 2. art. 7, 8; BRASIL. Decreto no 4.377, de 13 de setembro de 2002. Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto no 89.460, de 20 de março de 1984. Diário Oficial da União, Seção 1, 16 set. 2002, p. 4. art. 9; ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS. da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias. Doc NU A/RES/45/158. 1990. art. 29. Disponível em: <https://www .oas.org/dil/port/1990%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20Internacional%20sob re%20a%20Protec%C3%A7%C3%A3o%20dos%20Direitos%20de%20T odos%20os%20T rabalhad ores%20Migrantes%20e%20suas%20Fam%C3%ADlias,%20a%20resolu%C3%A7%C3%A3o%204 5-158%20de%2018%20de%20dezembro%20de%201990.pdf>. Último acesso em: 04 set. 2021.
79 DÖRR, Oliver. Nationality. In: PETERS, Anne (Org.). Max Planck Encyclopedia of Public International Law. Oxford: Oxford University Press, 2019. para. 6, 9, 32.
80 CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Andrei Karassev and Family v. Finland. Requerimento n. 31414/96. Estrasburgo, 12 de janeiro de 1999. para. 10-11; CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Genovese v. Malta. Requerimento n. 53124/09. Estrasburgo, 11 de outubro de 2011. para. 30; CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Ramadan v. Malta.