Page 19 - Parecer Grande Naturalizacao PT

coletivas tácitas são ainda reforçadas pela existência de decisões de tribunais arbitrais internacionais no mesmo sentido.
52. Em uma série de disputas envolvendo naturalizações de estrangeiros sob a Constituição Mexicana de 1857, por terem adquirido propriedade imobiliária no México, a Comissão de Reclamações Estados Unidos-México concluiu reiteradamente pela ilicitude dessas naturalizações sob o direito internacional.59
53. No caso Fayette Anderson and Wm. Thompson v. Mexico, a Comissão afirmou que “a equidade certamente nos proibiria de forçar esse benefício [da naturalização mexicana] aos requerentes [...] simplesmente por causa da omissão de uma declaração negativa”.60 Essa conclusão foi repetida em Benjamin Elliott v. Mexico, na qual a Comissão teve a oportunidade de observar que a nacionalidade é um assunto demasiado sério para que seja perdida por uma omissão ligada a um ato tão trivial quanto a compra de um imóvel.61 O mesmo raciocínio foi adotado em Smith Bowen v. Mexico e James B. L. Prim v. Mexico.62
54. Em decisão proferida em 1930 pela Comissão de Reclamações Alemã- Mexicana quanto aos efeitos da Ley sobre Naturalización y Extrajería, no caso in re Rau, considerou-se que o Direito Internacional não admite a alteração compulsória de nacionalidade.63 O mesmo entendimento foi adotado pela Comissão de Reclamações Ítalo-Mexicana nos casos Occelli, Sarli e Martello e pela Comissão de Reclamações Hispano-Mexicana no caso Barcena.64
59 MOORE, John Bassett. History and Digest of the International Arbitrations to which the United States has been a Party, together with Appendices containing the Treaties relating to Such Arbitrations, and Historical and Legal Notes on Other International Arbitrations Ancient and Modern, and on the Domestic Commissions of the United States for the Adjustment of International Claims, v. 3. Washington: Government Printing Office, 1898. p. 2479-2482.
60 Do original: "equity would assuredly forbid us to force this benefit upon claimants . . . merely on account of omitting a declaration of a negative”. Ibid, p. 2480.
61 Ibid, p. 2481.
62 Ibid, p. 2482.
63 LAUTERPACHT, H. Annual Digest of Public International Law Cases Being a Selection from the Decisions of International and National Courts and Tribunals given during the Years 1931 and 1932. International Law Reports, v. 6. Londres: Butterworth & Co., 1945. p. 251.
64 Loc. cit.