Page 18 - Parecer Grande Naturalizacao PT

48. Em 1886, diante da adoção de lei pelo México que considerava mexicanos todos os estrangeiros que adquirissem propriedade imobiliária no país e não manifestassem desejo de conservar sua nacionalidade originária (Ley sobre Naturalización y Extrajería),55 o governo dos Estados Unidos indicou que a referida norma seria contrária ao Direito Internacional, sob o qual a alteração de nacionalidade deveria ser um ato distintamente voluntário.56
49. Similarmente, a Corte Federal alemã, em 1943, concluiu que o Direito Internacional proíbe a atribuição arbitrária de nacionalidade se ela é prejudicial a outro Estado e que a atribuição de nacionalidade sem um liame geralmente reconhecido entre o Estado e o indivíduo é arbitrária.57
50. Também a delegação uruguaia na Conferência de Haia de 1930, ao discutir a adoção de convenção sobre conflitos de leis de nacionalidade, expressou preocupação com relação à adoção de leis que concederiam naturalização “em escala tão ampla e liberal que pareceriam constituir um abuso de um direito reconhecido que foi concedido de uma maneira geral”.58
51. Essas reiteradas manifestações de Estados invocando o Direito Internacional como fundamento jurídico para se oporem a naturalizações
55 MÉXICO. Ley sobre Extrajería y Naturalización. Decreto de 28 de maio de 1886. art. 1o, X. Disponível em: <http://cdigital.dgb.uanl.mx/la/1080047387/1080047387_100.pdf>. Último acesso em: 31 ago. 2021.
56 MOORE, John Bassett. A Digest of International Law as Embodied in the Diplomatic Discussions, Treaties and Other International Agreements, International Awards, the Decisions of Municipal Courts, and the Writings of Jurists, and Especially in Documents, Published and Unpublished, issued by Presidents and Secretaries of State of the United States, the Opinions of the Attorney General, and the Decisions of Courts, Federal and State, v. 3. Washington: Government Printing Office, 1906. p. 305-306.
57 PETERS, Anne. Les changements collectifs de nationalité. In: SOCIÉTÉ FRANÇAISE POUR LE DROIT INTERNATIONAL. Colloque de Poitiers: Droit international et nationalité. Paris: Pedone, 2012. p. 167-201. p. 172, nota de rodapé 16.
58 Do original: “The second part of the article refers solely to the limitation of abuses under certain laws which might grant naturalisation on so wide and liberal a scale as to appear to constitute an abuse of a recognised right that has been accorded in a general manner, in the first part of the article”. LIGA DAS NAÇÕES. Acts of the Conference for the Codification of International Law Held at the Hague from March 13th to April 12th, 1930, v. 2. Minutes of the First Committee. Genebra: Liga das Nações, 1930. p. 209.