Page 16 - Parecer Grande Naturalizacao PT

afetados pela naturalização não poderiam ter sabido, ao se tornarem residentes de determinado país ou adquirido propriedade imobiliária nele, que adquiririam uma nova nacionalidade a partir desse fato, assumindo tanto direitos quanto deveres.44
43. O posicionamento acima quanto à vedação de naturalizações coletivas tácitas pelo Direito Internacional foi expresso por diversos Estados em reação à edição do Decreto n. 58-A pelo Governo Provisório brasileiro, devido à interpretação de que esse decreto teria promovido naturalização do tipo.
44. Além do posicionamento da Itália, analisado acima, as legações portuguesa, espanhola e inglesa no Rio de Janeiro, em memorandos de conteúdo idêntico ao italiano, afirmaram que a naturalização nesses moldes “restringe a liberdade individual, é contrári[a] aos princípios geralmente adoptados do direito internacional”.45 O governo da Áustria-Hungria também informou que não consideraria o Decreto n. 58-A como fundado em direito46 e que “[o] direito internacional sancciona principio em virtude do qual cada Estado deve respeitar a nacionalidade dos estrangeiros residentes no seu territorio e não está autorizado para impor-lhe outra”.47 Na mesma linha, Portugal argumentou que o direito soberano de cada Estado a regular a naturalização era “naturalmente limitado pela necessidade que, no convívio das nações civilisadas, se impõe a todos os Estados de respeitar os justos interesses dos outros Estados”.48 Por fim, os Estados Unidos expressaram sua discordância com os princípios nos quais se embasava a pretensão brasileira de naturalização coletiva.49
44 WEIS, Paul. Nationality and Statelessness in International Law. 2. ed. Alphen aan den Rijn: Sijthoff & Noordhoff, 1979. p. 107.
45 BRASIL. Ministério das Relações Exteriores. Ministro (Felisbello Firmo de Oliveira Freire). Relatório do ano de 1892 apresentado ao Vice-Presidente da República dos Estados Unidos do Brazil em junho de 1893. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1983. Anexo I, p. 4-6.
46 Ibid, Anexo I, p. 7.
47 Ibid, Anexo I, p. 21.
48 Ibid, Anexo I, p. 14.
49 MOORE, John Bassett. A Digest of International Law as Embodied in the Diplomatic Discussions, Treaties and Other International Agreements, International Awards, the Decisions of Municipal Courts, and the Writings of Jurists, and Especially in Documents, Published and Unpublished, issued by Presidents and Secretaries of State of the United States,