Page 17 - Parecer Grande Naturalizacao PT

45. O Judiciário francês, em 1915, também considerou inválida a naturalização tácita supostamente promovida pelo art. 69, §4o, da Constituição de 1891. A sentença destacou que o silêncio de um indivíduo não é manifestação inequívoca da vontade de aceitar uma nova nacionalidade.50 Assim, decidiu que a norma brasileira seria uma “disposição exorbitante do direito comum internacional” e que o indivíduo em questão não poderia ser considerado brasileiro senão no próprio Brasil.51
46. Outras situações entendidas como naturalizações coletivas tácitas também foram objeto de protesto por Estados afetados.
47. Em 1839, o Peru adotou constituição que conferia a condição de cidadão a todos que adquirissem propriedade imobiliária no país.52 Em resposta, o Reino Unido afirmou que “é um princípio incontestável do direito das nações que o consentimento de um estrangeiro é necessário para legalizar sua naturalização em outro Estado, quaisquer que sejam as disposições do direito civil desse Estado sobre o assunto”.53 Os Estados Unidos também protestaram quanto à interpretação de que a previsão constitucional acarretava naturalização automática.54
the Opinions of the Attorney General, and the Decisions of Courts, Federal and State, v. 3. Washington: Government Printing Office, 1906. p. 308-309.
50 Mathieu Ulmann et Nathan Ulmann c. Min. pub. Tribunal civil de la Seine (1- Ch.), 13 juillet 1915. Revue de droit international privé, v. 11-12, p. 67-80, 1915-1916. p. 73.
51 Do original: “les dispositions légales brésiliennes dont s'agit sont des dispositions exorbitantes du droit commun international”. Ibid, p. 77-78.
52 PERU. Constitución Política de la República Peruana. 10 de novembro de 1839. art. 168. Disponível em: <https://leyes.congreso.gob.pe/Documentos/constituciones_ordenado/CONSTIT_1839/Cons 1839_TEXTO.pdf>. Último acesso em: 31 ago. 2021.
53 Do original: “it is an incontrovertible principle of the law of nations that the consent of a foreigner is necessary to legalise his naturalisation in another State whatever may be the provisions of the civil law of that State on the subject”. WEIS, Paul. Nationality and Statelessness in International Law. 2. ed. Alphen aan den Rijn: Sijthoff & Noordhoff, 1979. p. 103.
54 MOORE, John Bassett. A Digest of International Law as Embodied in the Diplomatic Discussions, Treaties and Other International Agreements, International Awards, the Decisions of Municipal Courts, and the Writings of Jurists, and Especially in Documents, Published and Unpublished, issued by Presidents and Secretaries of State of the United States, the Opinions of the Attorney General, and the Decisions of Courts, Federal and State, v. 3. Washington: Government Printing Office, 1906. p. 303.