Page 15 - Parecer Grande Naturalizacao PT

40. Nesse contexto, ao promover a naturalização de um indivíduo sem o seu consentimento, o Estado da naturalização acabava por lesar os interesses e direitos do Estado da nacionalidade originária.40
41. Embora o consentimento pudesse ser inferido a partir de atos de natureza política, como, por exemplo, o alistamento eleitoral ou militar, a prática de atos de caráter exclusivamente privado, como a fixação de residência ou aquisição de bens imóveis em determinado país, era considerado insuficiente para denotar um ânimo de se tornar nacional daquele Estado.41 Caso um Estado pretendesse viabilizar a naturalização a partir da prática desses tipos de atos privados, o consentimento do indivíduo deveria ser expresso.42 Do contrário, a naturalização tácita, especialmente quando feita coletivamente, de forma a abranger um grande número de pessoas de uma só vez, seria incompatível com o Direito Internacional por violar os direitos dos Estados de origem.43
42. As naturalizações tácitas coletivas se mostram, ainda, contrárias ao princípio da não-retroatividade das normas jurídicas, vez que os indivíduos
40 BORCAHRD, Edwin M. Diplomatic Protection of Citizens Abroad or the Law of International Claims. New York: The Banks Law Pub. Co., 1919. p. 43; HARVARD RESEARCH IN INTERNATIONAL LAW. The Law of Nationality: Introductory Comment. The American Journal of International Law, v. 23, suplemento, p. 13-132, 1929. art. 15, p. 53; PETERS, Anne. Les changements collectifs de nationalité. In: SOCIÉTÉ FRANÇAISE POUR LE DROIT INTERNATIONAL. Colloque de Poitiers: Droit international et nationalité. Paris: Pedone, 2012. p. 167-201. p. 178.
Sobre o consentimento individual como pressuposto da naturalização válida, ver as decisões judiciais mencionadas por PETERS, Anne. Les changements collectifs de nationalité. In: SOCIÉTÉ FRANÇAISE POUR LE DROIT INTERNATIONAL. Colloque de Poitiers: Droit international et nationalité. Paris: Pedone, 2012. p. 167-201. p. 172, nota de rodapé 19. Ver também: MCDOUGAL, Myres S.; LASSWELL, Harold D.; CHEN, Lung-chu. Nationality and Human Rights: The Protection of the Individual in External Arenas. The Yale Law Journal, v. 83, p. 900-998, 1974. p. 920. WEIS, Paul. Nationality and Statelessness in International Law. 2. ed. Alphen aan den Rijn: Sijthoff & Noordhoff, 1979. p. 100.
41 HALL, William Edward. A Treatise on International Law. 8. ed. Nova Iorque: Oxford University Press, 1924. p. 267-268.
42 FITZMAURICE, Gerald. The general principles of international law considered from the standpoint of the rule of law. Collected Courses of the Hague Academy of International Law, v. 92, p. 1-228, 1957. p. 201.
43 MCDOUGAL, Myres S.; LASSWELL, Harold D.; CHEN, Lung-chu. Nationality and Human Rights: The Protection of the Individual in External Arenas. The Yale Law Journal, v. 83, p. 900- 998, 1974. p. 920-921; WEIS, Paul. Nationality and Statelessness in International Law. 2. ed. Alphen aan den Rijn: Sijthoff & Noordhoff, 1979. p. 112; PETERS, Anne. Les changements collectifs de nationalité. In: SOCIÉTÉ FRANÇAISE POUR LE DROIT INTERNATIONAL. Colloque de Poitiers: Droit international et nationalité. Paris: Pedone, 2012. p. 167-201. p. 178.