Page 13 - Parecer Grande Naturalizacao PT

traria, ainda, vantagem para a Itália, que não teria que direcionar recursos humanos e financeiros para o concluir o processo de reconhecimento da nacionalidade italiana dos requerentes.
34. Desse modo, caso pretendesse aplicar o Decreto n. 58-A e a Constituição 1891, a Itália estaria agindo contrariamente a essa representação prévia, de modo a ferir as legítimas expectativas dos descendentes de italianos no Brasil e acarretar-lhes prejuízos enquanto assegurando vantagem para o Estado italiano. Conduta nesse sentido por parte da Itália seria, portanto, contrária ao princípio do venire contra factum proprium sob o Direito Internacional.
IV – Da ilegalidade da naturalização coletiva tácita sob o Direito Internacional em 1889 – Impossibilidade de reconhecimento de e concessão de efeitos a ato internacionalmente ilícito
35. O poder dos Estados de decidirem a quem conceder vínculo de nacionalidade, como elemento essencial da soberania, é regulado em grande parte pelo direito interno.36 Porém, o Direito Internacional estabelece alguns limites a esse poder, impedindo que os Estados adotem decisões arbitrárias sobre a concessão de sua nacionalidade.37
36 CORTE PERMANENTE DE JUSTIÇA INTERNACIONAL. Nationality Decrees in Tunis and Morocco. Parecer Consultivo n. 4. Haia, 7 de fevereiro de 1923. 24; KUNZ, Josef L. Nationality and Option Clauses in the Italian Peace Treaty of 1947. The American Journal of International Law, v. 41, n. 3, p. 622-631, jul. 1947. p. 622.
37 WEIS, Paul. Nationality and Statelessness in International Law. 2. ed. Alphen aan den Rijn: Sijthoff & Noordhoff, 1979. p. 102; JENNINGS, R. Y. General Course on Principles of International Law. Collected Courses of the Hague Academy of International Law, v. 121, p. 323-608, 1967. p. 453; CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS. Ramadan v. Malta. Requerimento n. 76136/12. Dissenting opinion of Judge Albuquerque. Estrasburgo, 21 de junho de 2016. para. 11; CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. Caso de las Niñas Yean y Bosico vs. República Dominicana. Série C, n. 130. São José, 8 de setembro de 2005. para. 140.
Para Robert Jennings, a concessão ilimitada de nacionalidade configurava abuso da soberania e criava situação de violação à independência do Estado de origem, à igualdade soberana e ao princípio não-intervenção em assuntos internos. JENNINGS, R. Y. General Course on Principles of International Law. Collected Courses of the Hague Academy of International Law, v. 121, p. 323-608, 1967. p. 454.